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Lei estadual permite o bloqueio de ligações inconvenientes com ofertas de produtos e serviços

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Tempo de leitura: 1 minuto

Da Redação

Paranaenses usuários de telefonia fixa e celular podem bloquear as típicas ligações diárias de ofertas por parte de empresas. (Foto: Divulgação)

Sabe aquelas ligações diárias que todos recebemos no celular, com todo tipo de oferta por parte de algumas empresas, especialmente bancos? E ainda por cima nem acertam nosso nome. Aqui no Paraná usuários de telefonia fixa e celular podem bloquear esse tipo de ligação. Basta que o titular da linha acesse o portal do Procon-PR e faça o cadastro gratuito. Os bloqueios podem ser realizados tanto por pessoa física quanto jurídica. Quem não tem acesso a internet pode realizar o bloqueio pelo telefone 0800-41-1512 ou ir pessoalmente à sede do Procon-PR em Curitiba (Rua Emiliano Perneta, 47, Centro). Os moradores de outras cidades devem procurar o Procon municipal mais próximo.

Após 30 dias do pedido de bloqueio, as empresas de telemarketing não poderão mais ligar para os números inscritos, conforme o disposto na Lei 16.135/2009. As empresas que descumprirem estarão sujeitas a multas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, diz a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano. “É preciso anotar a data e hora, nome da empresa prestadora do serviço e também do atendente para que sejam tomadas as medidas legais”, explica Claudia.

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