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Projeto de lei de Greca estabelece punições financeiras para quem não respeitar medidas contra Covid-19

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Da Redação

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As multas poderão variar de R$ 150 a R$ 10 mil, dependendo da penalidade. (Foto: Divulgação/Giuliano Gomes-PR Press)

Dez mil reais. Este é o valor máximo que os curitibanos poderão ter que pagar por desrespeitar as determinações do poder público municipal para a contenção da Covid-19 na cidade. É o que prevê projeto de lei encaminhado nesta terça-feira (01) pela prefeitura de Curitiba à Câmara Municipal. A proposta estabelece infrações e sanções para ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas na lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia. As infrações poderão ser punidas com advertência verbal, multa, embargo, interdição e cassação de Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento. Poderão ser impostas uma ou mais sanções, conforme o estabelecido pela autoridade competente. As multas poderão variar de R$ 150 a R$ 10 mil, dependendo da penalidade.

Serão consideradas infrações descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo; descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção a funcionários, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados; deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção; participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração.

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Também será considerada infração promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle; descumprir normas administrativas municipais para reduzir a transmissão da Covid-19; deixar de disponibilizar álcool em gel 70% para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores; deixar de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora de unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas. Outras infrações são descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente; desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa quando no exercício das atribuições previstas nesta lei; obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.

Fiscalização

Os autos de infração serão lavrados pelos funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) e da Polícia Civil.

As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instauradores, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta Lei. A lei deve vigorar enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no município de Curitiba.

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