Câmara de Curitiba vota mudanças na lei que dá nome a ruas e prédios públicos

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Da Redação

Os nomes de pessoas que tenham praticado tortura, exploração de trabalho infantil ou violação dos direitos humanos não poderão ser usados para batizar ruas e prédios públicos. (Foto: Divulgação)

Na sessão desta segunda-feira (21) os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba votam em primeiro turno o projeto que estabelece mudanças na lei que dá nome a ruas e prédios públicos dal capital, proposta pela vereadora Maria Leticia (PV). Ela quer proibir que ruas, prédios públicos e outros logradouros municipais façam homenagens “a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil ou violação dos direitos humanos, com sentença transitada em julgado” com substitutivo geral.

“É imperativo que o município atue não apenas para garantir os direitos dessas pessoas, mas também para impedir que aqueles que os violem possam ser eternizados”, justifica a parlamentar, que na justificativa cita cidades – como São Paulo e Campinas – e estados – como Maranhão e Ceará – que já adotaram medidas semelhantes.

Sugestões à prefeitura

Na segunda parte da Ordem do Dia, que pode sofrer acréscimos até o início da sessão plenária, já estão registradas indicações de sugestão de ato administrativo ao Executivo. Por exemplo, o pedido do Jornalista Márcio Barros (PSD) para que seja criada uma campanha institucional para informar ao público da existência do monitoramento de eventos adversos pós-vacinação e a sugestão de Dalton Borba (PDT) para que os estagiários sejam incluídos nos grupos prioritários os estagiários maiores de 18 anos.

A Ordem do Dia está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (confira aqui).

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