Vereadores querem volta do prazo de cinco dias úteis para regularizar EstaR sem multa em Curitiba

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Da Redação

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Uma proposta para a volta do prazo de cinco dias úteis para regularização do EstaR está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba. (Foto: Hully Paiva/SMCS)

Uma proposta para a volta do prazo de cinco dias úteis para regularização do EstaR (Estacionamento Regulamentado) está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba. Desde o dia 1º de dezembro de 2020, entrou em vigor o decreto 418/2020, da prefeitura de Curitiba, que, entre outras providências, extingue o prazo para a regularização do EstaR com a introdução do estacionamento por aplicativos. A medida motivou debate entre os vereadores na legislatura passada e as duas propostas que modificam a norma vigente continuam em tramitação já que seus autores foram reeleitos.

Antes das regras do decreto municipal entrarem em vigor, o motorista que fosse autuado pagava um valor equivalente a dez créditos de EstaR, em até cinco dias úteis, para regularizar sua situação perante o município, desembolsando, em valores atuais, R$ 30. A nova regra, contudo, tornou essa punição mais rígida, aplicando nesses casos diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo CTB, trata-se de infração grave, com multa de R$ 195,23 e penalização de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação. O fim do prazo para regularização gerou várias críticas de usuários do sistema.

Volta da regra antiga

No mesmo dia em que a punição a quem usa erroneamente as vagas do EstaR mudou, os vereadores Tico Kuzma (Pros) e Mauro Bobato (Pode) protocolaram pedido para retornar à regra antiga. Eles propõem alterar o parágrafo 1º da lei municipal 3.979/1971, que trata do uso de espaços públicos como estacionamento de veículos, para contornar tecnicamente a situação. Os dois propõem a volta do prazo de cinco dias úteis para a regularização do aviso de infração e que o pagamento para essa operação seria equivalente a dez créditos do EstaR. Por ter sido protocolada no dia 1º de dezembro, caberá à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidir pela juntada de outras iniciativas semelhantes a esta, por similaridade.

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É o caso, por exemplo, da iniciativa apresentada por Dalton Borba (PDT) sobre o mesmo assunto, na qual ele também pede o retorno do prazo de cinco dias úteis para regularização das notificações por descumprimento do EstaR. Diferente da primeira, ele sugere que isso só seja válida para motoristas que não tenham infringido a regra nos 12 meses anteriores. Na justificativa, Borba afirma que o decreto municipal que alterou a compreensão sobre as infrações do EstaR configura “desvio de conduta”, já que multas de trânsito não devem se converter em arrecadação, sob pena de se macular seu propósito, que é de estimular a prática de condutas lícitas. Para o vereador, a regulamentação em vigor “tem por finalidade, evidentemente, aumentar mais a arrecadação da prefeitura”. Ele diz buscar proteger os direitos dos usuários do trânsito do que chama de “indústria da multa”.

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