Decisão da Justiça proíbe manifestações públicas e aglomerações até o fim do lockdown

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Redação

A decisão permite que seja usada força policial para desocupação de áreas onde houver aglomeração. (Foto: Ricardo Marajó/SMC)

A Justiça Estadual deferiu interdito proibitório neste domingo (14) , impedindo qualquer reunião com aglomeração, em locais públicos até o término do lockdown (21), especialmente nas proximidades das sedes dos Poderes Públicos municipais e seus órgãos, praças e ruas da cidade. A multa por descumprimento é de R$ 1 mil para cada manifestante, além de apuração de responsabilidade criminal e sanção administrativa prevista no decreto municipal.
Na decisão, o magistrado leva em conta a atual situação da pandemia no município de Curitiba.

“As medidas restritivas adotadas pela Administração Pública são necessárias e proporcionais à gravidade da doença e a quantidade de óbitos dela resultantes, bem como adequadas a tentativa de manter o sistema de saúde em funcionamento”, justifica o magistrado Rodrigo Yabagata Endo.
Assim, segundo o entendimento da Justiça, “o direito à livre manifestação não pode colocar em risco os demais direitos constitucionais igualmente fundamentais.”, como o “direito à saúde de toda a coletividade.”

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O processo sob número 0003463-55.2021.8.16.0013 trata-se de um interdito proibitório, é assinado pelo juiz de direito substituto, Rodrigo Yabagata Endo. “Defiro liminarmente a expedição do mandado proibitório, a fim de impedir qualquer reunião com aglomeração de pessoas em locais públicos, até o término do Lockdown previsto no Decreto 565/2021 (Até 21 de março de 2021) – especialmente nos dias 14 e 15 de Março, em respeito ao artigo 2º, II do Decreto Municipal n. 565/2021, notadamente: nas adjacências do cruzamento da Avenida Vicente Machado com a Rua Coronel Dulcídio, imediações da Avenida
Erasto Gaertner, 598, imediações da rua Piquiri, 170; e Calçadão da rua XV de Novembro, além de outras ruas que porventura surgirem no curso dessa demanda”. Vale lembrar que o prédio onde mora o prefeito Rafael Greca fica na Coronel Dulcidio com a Vicente Machado.


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1 comentário em “Decisão da Justiça proíbe manifestações públicas e aglomerações até o fim do lockdown”

  1. De que adiantou a decisão do juiz? Os Bolsominios se aglomeraram e pronto, nos locais citados e pronto, não deram bola e nem sofreram qualquer tipo de punição por tê-lo feito, nem as autoridades fizeram qualquer esforço para impedir. Quer dizer, estão c….. e andando para a lei vigente no país e as autoridades.

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