DER-PR entra com ações para obrigar concessionárias de pedágio a garantir segurança nas estradas após fim dos contratos

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Da Redação

A implantação da canalização do tráfego e do reforço de sinalização nas praças de pedágio do Anel de Integração podem garantir transposição livre e segura aos usuários. (Foto: Rodrigo Félix Leal/SEIL)

O DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná), ingressou com pedidos de liminar na Justiça Federal em ações civis públicas para obrigar as concessionárias de pedágio do Anel de Integração a implantar a canalização do tráfego e o reforço de sinalização nas praças de pedágio para garantir a transposição livre e segura dos usuários. A medida foi tomada com a proximidade do encerramento dos contratos, a partir do dia 30 de novembro. A Ação Civil Pública busca estabelecer condições seguras, evitando que a partir do primeiro minuto após o encerramento da concessão, ocorram choques e colisões com outros veículos ou com a própria estrutura da praça de pedágio.

A concessionária EcoNorte, que concordou em realizar a canalização do tráfego em suas praças, foi excluída do pedido do órgão. Para ajustar a operação das rodovias onde foram implantadas as praças de pedágio após o encerramento dos contratos, o DER apresentou às concessionárias nas últimas semanas um modelo padrão de travessia, tendo como premissa a padronização de tráfego com o desvio pelas faixas laterais, onde não existem restrições de altura ou largura. A mesma ação contempla a obrigação para que as empresas estabeleçam um cronograma em conjunto com as comissões do DER encarregadas de fazer o recebimento dos bens adquiridos com recursos da concessão.

Esse segundo ponto atinge todas as concessionárias. Em maio, o órgão oficiou as concessionárias sobre a questão patrimonial e a canalização do tráfego. A ideia era que, até os 90 dias que antecedem o termo final do contrato, elas apresentassem o plano de desmobilização dos bens da concessão. As concessionárias propuseram a entrega imediata, logo após o encerramento das atividades, mas por se tratar de grande quantidade de bens que serão incorporados ao patrimônio do estado, o DER precisa de um cronograma de recebimento devido à necessidade de que sejam vistoriados e recebidos.

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As concessões terminam entre esta sexta (26) e sábado (27) desta semana, sem que haja empresa substituta para assumir a operação, processo sob responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. Com isso, a manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retorna ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e a das rodovias estaduais ficam sob a administração do DER-PR.

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