Entidades do G7 divulgam nota de repúdio ao projeto que prevê aumento das custas judiciais

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

Da Redação

Projeto prevê a atualização da Lei de Custas que é da década de 1970 (Foto: Divulgação)

As entidades que compõem o G7 – Faciap, Ocepar/Fecoopar, Fecomércio/PR, Faep, Sistema Fiep, Fetranspar e Associação Comercial do Paraná – divulgaram nesta terça-feira (07) uma nota de repúdio sobre a inclusão do projeto de lei proposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná que propõe aumento das custas judiciais, na pauta da Assembleia Legislativa . A proposta, protocolada em 23 de novembro, visa atualizar a Lei de Custas, que é da década de 1970.  

Na nota, as entidades manifestam posicionamento contrário ao prosseguimento do projeto, “principalmente neste momento de retomada da economia em que o setor produtivo vem tentando recuperar suas atividades econômicas após grande período de restrição, provocado pela pandemia de Covid -19”.

Ainda segundo a nota, “além da inflação que corrobora na dificuldade econômica, o setor lutou para manter empregos e manter suas atividades, mas com um possível aumento da carga de taxas públicas, será ainda mais difícil”.

Os representantes do G7 ainda destacam na nota que cerca de 90% das empresas brasileiras e do Paraná são microempreendedores individuais e empresários individuais e que, de acordo com estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Procon PR, os maiores litigantes são empresas com mais recursos financeiros. “Desta forma, a majoração das custas e taxas judiciais não vão reduzir o número de ações com abuso do direito de acesso ao judiciário, mas pelo contrário, vai banir os que têm menos condições financeiras e manter as litigâncias daqueles que têm recursos financeiros para tanto”.

Nesta terça-feira (07), o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador José Laurindo de Souza Netto, se reuniu com deputados estaduais na Assembleia para apresentar e explicar tecnicamente o projeto. “Essa revisão da tabela é muito importante para a sociedade. É uma forma de garantir atendimento gratuito à população de baixa renda. Levamos em consideração a situação econômica e social enfrentada pelo país, neste momento”, disse o desembargador.  

LEIA TAMBÉM:

De acordo com o projeto, os critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita não sofrerão mudança, bem como as taxas nas causas de menor valor que não sofrerão aumento. A proposta é a criação de uma tabela progressiva de valores das custas, com faixas relacionadas aos valores das causas.

Outros pontos do projeto são a gratuidade das certidões solicitadas pelo cidadão em nome próprio e a facilitação do acesso à Justiça, por meio da possibilidade do parcelamento das custas, e a extinção do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCJud), tornando mais fácil a compreensão do pagamento das taxas. 

Siga-nos no Instagram para ficar sempre por dentro das notícias:

Veja Também

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

X