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Lei que pune quem desrespeitar medidas anti-Covid em Curitiba entra em vigor

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Da Redação

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Lei que estabelece infrações a pessoas e empresas que descumprirem as medidas anti-Covid-19 na cidade, foi sancionada nesta terça-feira (5) pelo prefeito Rafael Greca. (Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

O prefeito Rafael Greca sancionou nesta terça-feira (5), a Lei Ordinária 15.799, que estabelece sanções e infrações a pessoas e empresas que descumprirem as medidas restritivas necessárias para o enfrentamento da disseminação da Covid-19 na cidade.

O projeto, aprovado na Câmara Municipal em 9 de dezembro, havia sido encaminhado pela prefeitura para votação em 1º de dezembro. A lei, publicada no Diário Oficial de terça-feira, está em vigor e prevê desde advertência verbal para pessoas flagradas sem máscara até multas que podem variar de R$ 150 a R$ 150 mil para pessoas e empresas. Com a legislação, estabelecimentos comerciais poderão sofrer embargo e interdição, independentemente de notificação prévia, e a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento em caso de descumprimento das medidas sanitárias previstas para o período.

A partir da lei, são consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública: Descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao público ou de uso coletivo; Descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar de estabelecimentos públicos ou privados; Deixar de realizar o controle do uso de máscaras pelas pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes; Participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as normas que proíbem aglomeração; Promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle; Descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a transmissão e infecção pela Covid-19 relativas: à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades; à proibição, suspensão ou restrição a reuniões; à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento; ao controle de lotação de pessoas e ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções. Também serão consideradas infrações descumprir a obrigação de ofertar álcool em gel 70%, para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades comerciais; não auxiliar a organização das filas dentro e ou fora do comércio, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas.

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O projeto havia sido encaminhado pela prefeitura para votação em 1º de dezembro. (Foto: Geraldo Bubniak/AEN)

Isolamento domiciliar

Haverá sanções para quem descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente e para quem desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei. Obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções é outra infração prevista na lei.

Penalidades

As penalidades serão imputadas tanto a quem causou a infração quanto para quem dela se beneficiou direta ou indiretamente e poderão variar entre advertência verbal (aplicada somente no descumprimento da obrigação do uso da máscara), multa, embargo, interdição, cassação de Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento. A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Fiscalização

Os autos de infração serão lavrados pelos funcionários dos órgãos públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização. Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) e da Polícia Civil. As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instauradores, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições da lei.

A lei permanecerá em vigor enquanto estiver vigente o decreto municipal que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Curitiba.

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