Distribuição de comida aos moradores de rua em Curitiba terá novas regras

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Simone Giacometti

A alimentação dos moradores de rua passará por readequações, conforme novas regras da prefeitura. (Foto: Divulgação)

O prefeito Rafael Greca (DEM) protocolou nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal de Curitiba um projeto que regulamenta a distribuição de comida para pessoas que vivem nas ruas da capital. A proposta faz parte do projeto que institui o “Programa Mesa Solidária no Município de Curitiba”, no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN e dispõe sobre procedimentos para a distribuição de alimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.

O projeto recebeu parecer legal da procuradoria jurídica nesta terça-feira (30). Agora o texto segue para as comissões permanentes da casa e após receber os pareceres necessários, estará apto para entrar na ordem do dia e ser votado em plenário, cabendo ainda pedido de vista e alteração no texto, por parte dos vereadores.

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Sobre o projeto

O projeto que cria o Programa Mesa Solidária no Município de Curitiba, impõe regras para a distribuição de comida à população vulnerável, fundamentando a proposta no cuidado com a segurança alimentar de quem recebe a comida. Somente pessoas ou entidades previamente cadastradas com identificação completa do serviço voluntário, assinatura de termo próprio alinhado com as políticas públicas e legislações vigentes na área, poderão entregar os alimentos.

A Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SMSAN poderá solicitar a identificação dos autorizados por meio de faixas, uniformes, camisetas ou crachás. Ficará a cargo da secretaria organizar as datas, locais e horários de atendimento.

Quem infringir os procedimentos impostos pela lei estará sujeito à multa, advertência e exclusão do Programa Mesa Solidária. A partir da segunda ocorrência, poderá ser aplicada multa que pode variar R$ 150,00 a R$ 550,00 e o dinheiro deverá ser depositado na conta do Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba para compra de alimentos.

Segurança alimentar da população vulnerável

De acordo com a prefeitura de Curitiba, o projeto cria um marco regulatório para garantir eficiência e adequação sanitária à distribuição de alimentos para a população mais vulnerável. Faz parte da atribuição do município, disciplinar o trabalho de distribuição de refeições por entidades particulares, baseando-se em princípios de ação social responsável.

As propostas do marco regulatório são baseadas em práticas já adotadas pelo Mesa Solidária, conjunto de ações desenvolvidas pelo município nos últimos anos que se transforma, pelo projeto de lei, num programa formal da cidade.

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