Primeiro projeto de lei de 2021 propõe construção de pontos de apoio para entregadores de aplicativos de Curitiba

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Da Redação

Projeto obriga empresas a instalarem pontos de apoio para seus entregadores. (Foto: Carlos Costa/CMC)

O primeiro projeto de lei protocolado em 2021, marcando o início da 18ª Legislatura na Câmara Municipal de Curitiba, da vereadora Noemia Rocha (MDB), obriga as empresas de entrega por aplicativo a instalar pontos de apoio para seus trabalhadores na capital. As estruturas deverão ter vestiário, sanitários, refeitório e estacionamento. A proposta foi protocolada na noite do dia 1º de janeiro.

Projeto idêntico tramitou na Câmara em 2020, quando foi apresentado por Cacá Pereira (Patriota). Como o vereador não se reelegeu, a proposição foi arquivada no final da legislatura passada. Pelo Regimento Interno, somente projetos de parlamentares reeleitos podem ter continuidade na tramitação.

O projeto reapresentado por Noemia Rocha determina que os pontos devem ter uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores – com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos; chuveiros individuais, vestiários e sanitários masculinos e femininos, espaço para refeição; espaço para estacionamento de bicicletas e motocicletas, além de um ponto de espera para veículos de transporte individual privado de pequenas cargas.

Segundo a proposta, a construção, manutenção e o funcionamento dessas estruturas serão de responsabilidade das empresas do ramo. Se a lei for aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Rafael Greca, o descumprimento dessas obrigações gerará advertência na primeira infração e, em caso de reincidência, multa e suspensão por até 30 dias do cadastro administrativo da empresa de aplicativos na Urbs. Em casos mais graves, pode ocorrer a perda do registro, impossibilitando a empresa de operar.

Na justificativa, Noemia Rocha reforça os argumentos do autor anterior, que denunciava a situação de precarização desse tipo de mão de obra. “Motoristas e entregadores trabalham até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo. Os acionistas dos aplicativos, por outro lado, atraem cada vez mais capital”, diz a proposição. Segundo ela, os trabalhadores sofrem com jornadas ininterruptas, baixos rendimentos recebidos, ausência de vínculo trabalhista formal e ausência de seguros e garantias previdenciárias.

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O projeto de lei terá sua ementa lida em plenário, no retorno das sessões plenárias, em fevereiro, e depois seguirá para a Procuradoria Jurídica da Câmara para instrução técnica. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passará pela avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo. Durante esta fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos.

Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.

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