Portabilidade do plano de saúde; opção de economia e melhores serviços

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Da Redação

A Lei n° 9.656/98 garante o direito de migrar para um novo plano de saúde sem que haja nova contagem de carências. (Foto: Divulgação)

Pedir a portabilidade do plano de saúde é um direito do consumidor, desde junho de 2019. Basta observar algumas regras para fazer valer esse benefício, que pode trazer economia e garantir melhores serviços prestados. Entre as condições que garantem o benefício, está a data de contratação do plano. Quem assinou o serviço após 1° de janeiro de 1999 ou teve adaptações no plano de acordo com a Lei n° 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, deve considerar essa mudança.

A advogada especialista em Direito Médico e Direito à Saúde, Melissa Kanda, conta que a portabilidade de plano de saúde pode ser uma opção para quem quer cortar custos, sem perder as carências. “A portabilidade é uma boa alternativa. Os beneficiários de planos de saúde que estão há mais de dois anos vinculados ao contrato com a atual operadora e com as mensalidades em dia podem buscar planos de valores inferiores e requerer a portabilidade. E não precisarão cumprir prazos de carência no novo contrato, inclusive aquelas relacionadas a doenças pré-existentes”, explica.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece ainda que o pagamento das mensalidades esteja em dia. Outra regra diz respeito ao prazo mínimo de dois anos de permanência no plano para que possa haver a primeira troca, se estendendo a três, em caso de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Após a primeira portabilidade, a permanência exigida pode cair para um ano.

A advogado Melissa Kanda dá outra dica. “Para buscar planos de saúde mais baratos, o beneficiário deve procurar planos com acomodação inferior (de apartamento para enfermaria), com área de abrangência reduzida (de nacional para estadual, ou de estadual para municipal) ou ainda planos com coparticipação, que costumam ter mensalidades reduzidas já que o beneficiário pagará uma parte do serviço que for utilizado”, detalha.

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Documentação

O relatório de compatibilidade gerado no site da ANS tem prazo de validade de cinco dias depois de sua emissão, e é um dos documentos usados para solicitar a portabilidade na operadora do plano de destino, podendo ser substituído pelo número de protocolo de portabilidade, que também é emitido no Guia ANS de Planos de Saúde. Além disso, é necessário apresentar comprovante de pagamento das últimas três faturas ou uma declaração da operadora atual de que o beneficiário está em dia com os pagamentos.

Ao pedir a portabilidade, o usuário precisará comprovar ainda que cumpriu o prazo mínimo de permanência no plano atual. Para isso, pode apresentar a proposta de adesão assinada, o contrato assinado ou uma declaração da operadora do plano de origem ou do contratante do plano atual.

O pedido de portabilidade deve ser analisado em até dez dias pela operadora do plano de destino, e, se não houver resposta, a troca é considerada válida. A partir da mudança, o usuário tem cinco dias para cancelar o plano anterior, ou estará sujeito a cumprir carências do novo plano.

As operadoras de planos de saúde não podem cobrar pelo exercício da portabilidade nem discriminar preços para quem exercer esse direito. Também é proibido exigir o preenchimento de um novo formulário de Declaração de Saúde, a não ser que o novo plano tenha coberturas que não estavam previstas no plano de origem. Caso o plano de destino tenha coberturas não previstas no plano atual, o usuário poderá cumprir carência apenas para esses serviços. Nesse caso, o período de carência é limitado a 300 dias para partos e 180 dias para as demais coberturas. Outras dúvidas sobre o tema podem ser respondidas no site da ANS, na seção de perguntas frequentes. 

A agência reguladora também publicou uma cartilha em que explica todas essas regras e orienta os usuários sobre casos excepcionais. Os requisitos para a portabilidade não se aplicam inteiramente a quatro casos: quando o plano coletivo é cancelado pela operadora ou pela pessoa jurídica contratante, como uma empresa, por exemplo; quando o titular do plano morre; quando o titular do plano perde o vínculo empregatício com a empresa contratante; quando o beneficiário perde a condição de titular.

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