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Prazo para contestar negativa de auxílio emergencial termina hoje

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Da Redação

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Acaba nesta segunda-feira (12) o prazo para quem teve o auxílio emergencial negado contestar a decisão. (Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)

Acaba nesta segunda-feira (12) o prazo para os trabalhadores que tiveram o auxílio emergencial negado contestarem a decisão. O Portal de Consultas da Dataprev mostra quem teve o benefício liberado em 2021, porém, de acordo com o advogado, mestre e doutor em Direito pela UFPR Nasser Ahmad Allan, a contestação só pode ser feita por quem já recebeu o benefício em 2020. Os novos pedidos de benefícios encerraram em 3 de julho do ano passado e não foram reabertos para nova rodada.

Allan explica que se, em 2020, um trabalhado deixou de receber o benefício porque na época possuía emprego formal ou porque a renda familiar superava o teto estabelecido pela Lei 14.020, de 2020, que instituiu o auxílio-emergencial, por mais que hoje ele possa ter perdido este emprego e venha a preencher os requisitos anteriores, não terá direito ao recebimento das parcelas em 2021. “Quem recebeu no ano passado e neste ano não teve o nome divulgado como beneficiário do programa poderá, se não existir óbice para o pagamento, contestar administrativamente a decisão pela Dataprev”, acrescenta o advogado.

O trabalhador deve consultar o site da Dataprev, constatar que teve o benefício cancelado e aí pedir a contestação. Caso o resultado dê “inelegível”, a própria página oferecerá a opção de “contestar”, bastando clicar no botão correspondente. O sistema só aceitará pedidos considerados passíveis de contestação, que permitem a atualização das bases de dados da Dataprev, como data de nascimento errada, CPF não identificado, etc. O prazo de contestação começou no dia 2 e termina nesta segunda-feira (12).

Segundo Allan, o governo reduziu o público-alvo do auxílio emergencial. No ano passado foram 65 milhões de pessoas beneficiadas. Neste ano, serão em torno de 42 ou 43 milhões de beneficiários. Este corte de 23 milhões, a princípio, compreende aqueles que atualmente apresentam algum óbice para o recebimento do benefício, tal como possuir emprego formal, renda familiar superior a três salários mínimos (hoje R$ 3.300) e renda per capita igual ou superior a meio salário mínimo (R$ 550). “No entanto, a principal razão de exclusão parece repousar no limite familiar de acesso ao benefício. Em 2020, foi possível receber até dois auxílios por família, sendo que neste ano, o programa prevê, no máximo, um benefício por grupo familiar”, completa Nasser Ahmad Allan.

Ele também relembra que a Medida Provisória pode ser modificada no Congresso Nacional e, eventualmente, ampliar o número de beneficiários do programa. Não havendo sucesso na contestação administrativa da decisão que negou acesso ao benefício, o trabalhador poderá, se quiser, ingressar com ação judicial. Neste caso, poderá reclamar nos Juizados Especiais da Justiça Federal, tendo até um ano para isso.

Confira as principais dúvidas sobre a nova rodada do auxílio emergencial:

1) Qual o valor do auxílio emergencial 2021?
O valor do benefício oscila entre R$ 150 para beneficiários de família unipessoal, R$ 375 para famílias chefiadas por mulheres e de R$ 250 para os demais casos.

2) Como será feito o pagamento?
O pagamento será feito, de forma automática, pela CEF, sem a necessidade de requerimento do interessado, com calendário definido pelo mês de nascimento (para quem não recebe bolsa-família) e pelo último algarismo do número do NIS (para quem recebe bolsa-família).

3) Qual o número de parcelas?
Quatro parcelas mensais de abril a julho.

4) Quem tem direito a receber o auxílio emergencial em 2021?
Todos os trabalhadores informais, inscritos no CadÚnico e beneficiários do Bolsa Família que já recebiam o auxílio emergencial de R$ 600 ou a extensão do auxílio de R$ 300 em dezembro de 2020.

O beneficiário também deve cumprir as seguintes regras:
• Ter mais de 18 anos (exceto no caso de mães adolescentes de 12 a 17 anos com pelo menos um filho);
• Não ter carteira assinada (vínculo formal ativo);
• Não receber benefício previdenciário, assistencial, trabalhista ou programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família e do abono salarial do PIS/Pasep;
• Não ter renda familiar mensal per capita (renda total dividida pelo número de membros de uma família) acima de meio salário mínimo;
• Não ser membro de família com renda mensal total acima de três salários mínimos;
• Não morar no exterior;
• Não ter recebido em 2019 rendimentos tributáveis (como salário e aposentadoria) acima de R$ 28.559,70;
• Não possuir patrimônio superior a R$ 300 mil em 31 de dezembro de 2019;
• Não ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2019;
• Não estar preso em regime fechado nem receber auxílio-reclusão;
• Não ter sido incluído, em 2019, como dependente na declaração do Imposto de Renda na condição de cônjuge, filho ou enteado de até 21 anos (caso geral) ou até 24 anos (matriculado em instituição de ensino superior ou de ensino técnico médio, ou companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos;
• Não ter indicativo de óbito no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) ou no Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi);
• Não ter CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza;
• Não estar com o auxílio emergencial ou a extensão do auxílio cancelado no momento da avaliação de elegibilidade da nova rodada de 2021;
• Não ter movimentado os valores do auxílio emergencial depositados na conta poupança digital ou na conta de depósito do Bolsa Família ao longo de 2020;
• Não ser estagiário, residente médico, residente multiprofissional ou beneficiário de bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federal.

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4) Quais os beneficiários do Bolsa Família que receberão o auxílio?
Os atuais beneficiários do programa social têm direito ao auxílio emergencial, desde que o valor do benefício do Bolsa Família seja menor que a parcela do auxílio.

5) Quais são as datas de pagamento?
Como em 2020, a nova rodada do auxílio emergencial será paga com dois calendários distintos: um para o público geral, que segue o mês de nascimento do beneficiário, e outro para o Bolsa Família.

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