Tribunal de Justiça acata pedido da ACP para suspensão do protesto de títulos durante o lockdown

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Da Redação

O Tribunal de Justiça do Paraná acatou o pedido feito pela ACP sobre o protesto de títulos vencidos. (Foto: Divulgação/CNJ)

O Tribunal de Justiça do Paraná acatou o pedido de providências feito pela Associação Comercial do Paraná sobre o protesto de títulos vencidos. De acordo com a ACP, essa situação está causando muita preocupação aos seus associados. Com o aceite por parte do presidente do TJPR, desembargador José Laurindo de Souza Neto, ficou definido que desde o último dia 3 ficam suspensos os prazos para a prática de atos notariais e registrais no estado do Paraná.

Como reforçado pelo ofício assinado pelo presidente da ACP, Camilo Turmina, e pelo conselheiro jurídico Eduardo Stremel, o Decreto Estadual nº 6.983/2021, que entrou em vigor no dia 27 de fevereiro, determinou, entre outras ações, a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o estado e a ampliação na restrição de circulação das pessoas.

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O comércio teve que ser fechado e muitos lojistas, que tinham títulos a vencer nos dias 26 e 27 de fevereiro, não conseguiram guardar os valores para pagamento. Em paralelo a isso, o procedimento dos cartórios de protesto não teve nenhuma alteração, ou seja, uma vez vencido o título, a notificação de protesto é enviada ao lojista. Mesmo com o estabelecimento fechado o processo segue o seu curso.

A resolução, assinada pelo desembargador Espedito Reis do Amaral, do Tribunal de Justiça do Paraná, já está em vigor desde a sua assinatura em 03/03/2021.

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